A mesa “Regulação das plataformas de streaming no Brasil”, realizada na tarde de segunda-feira, 26 de janeiro, durante o 4º Fórum de Tiradentes, reuniu representantes do poder público e do setor audiovisual para discutir um dos temas mais sensíveis do setor audiovisual no momento. Mediado pela jornalista Ana Paula Sousa, coordenadora do GT de Exibição/Difusão, o encontro teve como tema o marco regulatório para o vídeo sob demanda (VoD) no Brasil.

Pela primeira vez, a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) falou sobre o tema publicamente. O encontro foi ainda uma oportunidade de o próprio setor audiovisual explicitar seus diferentes pontos de vista a respeito das mudanças ainda possíveis nesta fase da tramitação dos Projetos de Lei (Pls) sobre o assunto.

Como se explicou logo no início do debate, há dois PLs em trâmite no Congresso Nacional,  o PL 2.331/2022, originado no Senado, e o PL 8.889/2017, um substitutivo da Câmara dos Deputados. E há o desejo, por parte do governo federal, de destravar a pauta ainda em 2026.

Entre os principais pontos do do Senado, estão:

– Cobrança da Condecine de 3% sobre os serviços por assinatura (como Netflix) e de 3% sobre as plataformas do compartilhamento de conteúdo (como YouTube);

– Isenção da Condecine-remessa hoje paga pelas empresas que distribuem filmes estrangeiros;

– Cota de conteúdo brasileiro proporcional ao tamanho dos catálogos.

Já o PL da Câmara prevê alíquotas distintas e normatiza o tempo entre a exibição de um filme nas salas de cinema e sua chegada ao streaming. O texto traz:

– Condecine de 4% sobre os serviços por assinatura e de 0,8% sobre as plataformas do compartilhamento de conteúdo;

– Manutenção da Condecine-remessa;

– Cota fixa de 10% de obras brasileiras nos catálogos;

– Janela de nove semanas entre a estreia nos cinemas e o lançamento em plataformas.

A posição do governo federal em relação aos dois textos foi apresentada por João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom. Brant recuperou os pontos defendidos em um comunicado, em dezembro, e levados para serem negociados com o senador Eduardo Gomes, relator do PL 2.331/2022:

– Alíquota unificada de 3% da Condecine-streaming com base de cálculo ampliada;

– Manutenção da Condecine-remessa;

– Exigência de que eventuais deduções fiscais sejam reinvestidas exclusivamente na produção audiovisual brasileira independente, e não possam ser aplicadas em originais das plataformas;

– Cota mínima de 10% de conteúdo nacional, sem contabilizar os originais das plataformas;

– Janela para cinema.

Os aspectos técnicos de cada PL foram detalhados por Patrícia Barcelos, diretora da Ancine. Ela deixou claro, em sua fala, que ambos os projetos estão em fase terminativa, ou seja, não podem mais ser alterados em suas bases.

Barcelos aproveitou sua fala para apresentar alguns dados do Panorama do VoD 2025, feito pela agência, que mostra que apenas 6,3% dos títulos disponíveis nas cinco plataformas de maior audiência no país são brasileiros – sendo 3,4% de produções independentes. As obras estrangeiras representam 93,7% dos catálogos. Para Barcelos, esse desequilíbrio evidencia a dificuldade de circulação do conteúdo nacional no ambiente digital.

A produtora Mariza Leão e o diretor Centro-Oeste da Associação dos Produtores Independentes (API), Tiago de Aragão, por sua vez, concordam que é imprescindível regular o streaming e têm visões convergentes em relação a certos pontos dos dois PLs. Há, porém, uma discordância aprofundada no debate: a possibilidade de que o abatimento de parte da Condecine devida possa ser investida pelas plataformas em projetos que elas mesmas escolherem. Nos dois PLs, o desconto para o que vem sendo chamado de “investimento direto” está estabelecido em 60%.

Tiago de Aragão criticou essa possibilidade de abatimento fiscal e explicou que a API defende sua supressão. Ele argumenta que o fato de apenas 40% da Condecine ir para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) esvazia o caráter público da política, reduz os recursos que efetivamente chegam ao fundo e tende a reproduzir a concentração territorial e produtiva. Segundo Aragão, o modelo favorece produtoras que já trabalham para as plataformas (hoje, com recursos do próprio streaming) e impede que a regulação cumpra um papel estruturante e descentralizador.

Mariza Leão, por outro lado, acha um equívoco concentrar todos os recursos no FSA, um fundo sujeito ao rito e aos humores do poder público. João Brant, ao ouvir a demanda da API, reiterada por produtores presentes na plateia, sugeriu que o grupo organize esse pleito. Ambos destacaram a urgência de aprovação de um PL até abril – mês limite em um ano eleitoral -, ressaltando que a falta de regulação é o pior dos cenários. 

Brant lembrou ainda que o cenário político, tanto no que diz respeito ao Congresso Nacional quanto no que diz respeito ao contexto internacional, não é nada favorável a esse tipo de pauta.

Um ponto do qual ninguém que esteve no debate abre mão é o de que a regulação tem de garantir que os direitos patrimoniais das obras produzidas com recursos da nova Condecine fiquem com empresas produtoras brasileiras. “Sem a propriedade intelectual não tem como, é imoral”, afirmou Mariza. 

Apesar das discordâncias do setor em torno dos textos em tramitação, a produtora disse entender que o setor está unido, em sentido amplo, no entendimento de que a votação precisa acontecer o quanto antes. “Esta é uma primeira regulação. Em alguns poucos países já houve uma segunda ou até uma terceira onda regulatória. Então, é importante a gente começar”, reiterou Patrícia Barcelos, da Ancine.

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